Atuação Parlamentar do CAU/BR

A Assessoria Parlamentar tem acompanhado diariamente a tramitação dos projetos de lei de interesse dos arquitetos e urbanistas. Para conseguirmos influenciar na condução do processo legislativo, é necessário o apoio dos arquitetos, em especial conselheiros e presidentes. Abaixo segue uma lista dos projetos que já estão na pauta das Comissões e dos Plenários da Câmara e do Senado. Ou seja, são projetos que estão na iminência de serem votados.

Arquiteto e urbanista como carreira de Estado (PL 13/2013)

O Projeto de Lei 13/2013 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tem por objetivo acrescentar o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194 de 1966, para determinar que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal sejam consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado. Entretanto, a Lei nº 5.194 de 1966 não mais regulamenta a profissão de Arquiteto, desde a edição da Lei nº 12.378 de 2010. Dessa forma, o CAU/BR apresentou uma proposta de alteração de texto ao relator do projeto na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR) em que pede a alteração da Lei 12.378. É muito importante que essa alteração seja contemplada antes da votação, pois depois da CCJ o projeto segue direto para sanção presidencial. É a última chance de alteração.

Para entrar em contato com os senadores da CCJ, veja lista de telefones e e-mails em www.senado.leg.br

Regulamentação da Profissão de Paisagista (2.043/2011)

O projeto regulamenta a profissão de paisagista. Uma das impropriedades deste projeto de lei é incluir dentre as atribuições do paisagista a elaboração de projetos de arquitetura paisagística. Além de tornar o paisagista arquiteto, o projeto também traz entre as atribuições dos paisagistas funções típicas do urbanista. Portanto, é necessário entrar em contato com os deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) sobre os seguintes temas:

- Que o relatório , que será elaborado pela Deputada Flávia Moraes, seja aprovado somente se estiver nos termos da proposta do CAU-BR.

- Caso a relatoria não aceite nossa proposta, queremos que o Projeto de Lei seja retirado de pauta ou que o deputado apresente voto divergente com a nossa sugestão de texto.

Confira no link os deputados que fazem parte desta Comissão: www2.camara.leg.br

Simples Nacional (PL 60/2014)

O CAU/BR defende alterações no atual projeto, que já está para ser votado no Plenário do Senado. É o caso mais urgente. Caso persistam as alíquotas previstas no PL 221/2012, em final de tramitação no Senado, não haverá nenhum benefício tributário para os escritórios de arquitetura com receita de até R$ 900 mil/ano optarem pelo Simples Nacional ('SuperSimples'), salvo se possuam funcionários. Saiba mais sobre a posição do CAU aqui. Por essas razões, é preciso apoio político para pressionarem todos os senadores de seu Estado para excluir o Artigo 4º, § 3 do PL 221/2012, bem como incluir os arquitetos no anexo IV.

Nova Lei de Licitações (PLS 559/2013)
Com o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento do projeto, baseado nos conhecimentos específicos e na experiência da prática profissional da arquitetura e urbanismo, o CAU-BR apresentou novas sugestões aos Senadores e em especial aos relatores: Vital do Rego; Francisco Dornelles e Kátia Abreu.

Na atual fase do processo legislativo é possível a apresentação de subemendas, conforme o art. 231 do Regimento Interno do Senado. Nesse sentido, propomos, em síntese, o seguinte:

- Criação de um capítulo específico para contratação de projetos de arquitetura e engenharia;
- Vedação da modalidade pregão para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia;
- Vedação do registro de preços para contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia;
- Vedação da 'contratação integrada';
- Revogação do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas)

Esclarecemos que o texto destas propostas será analisado por diversas entidades de arquitetura e urbanismo e em conjunto será enviado um ofício com estas sugestões para cada Senador. Após o contato com os Deputados e Senadores favor enviar e-mail para fernanda.torres@caubr.gov.br e informar quais parlamentares nos apoiarão para que a assessoria parlamentar do CAU-BR entre em contato com estes.