Colegas,
Nesta semana, dia 6 de dezembro, recebemos a ótima notícia da aprovação por unanimidade no CNE - Conselho Nacional de Educação das novas DCNs - Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Arquitetura e Urbanismo do País. E ontem, 07 de dezembro, a assinatura do Ministro da Educação. Isto é motivo de muitas alegrias para o CAU/RS e CAUs de todo o Brasil.
O CAU/RS é uma autarquia cujas funções
são orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. Isto torna-se
necessário para proteger a sociedade do exercício profissional sem qualidade e
sem os atributos legais para a sua prática. A origem destes problemas, entre
outros, pode estar na falta de qualidade da formação nas IES.
Por isso os CAUs mantêm permanente as CEFs (comissões de ensino e formação), para tratar das questões relacionadas ao ensino e a formação na graduação. São funções da CEF, estreitar as relações do conselho com as IES (instituições de Ensino Superior), para orientá-las e estimulá-las a tratarem as questões acadêmicas como um processo que se reflete diretamente na atividade profissional e na sociedade.
É papel do MEC fiscalizar as ações das IES. O CAU/RS tem como tese que este
papel fiscalizador pode ser elaborado de forma conjunta entre o MEC, comissões
de especialistas, entidades e o conselho, pois as IES ficam, em média, 5 anos
com os estudantes, e os CAUs 50 anos.
Atualmente somos mais de 60 cursos de arquitetura e urbanismo no nosso Estado (mais
de 830 no Brasil). No ano 2000 o Brasil possuía 45 cursos públicos e 130
privados. 20 anos depois os cursos públicos totalizavam 70 e os privados 650.
Um salto exponencial perigoso e precarizante movido pelos interesses do mercado financeiro. A concorrência entre as IES privadas, na busca de competitividade econômica, ocasionou revisões curriculares que, na verdade, se caracterizaram na maioria das vezes por reduções de cargas-horárias dos cursos.
Estas reduções chegaram ao mínimo
previsto em lei de 3.600h, mas incluíram nelas, saberes de outras áreas do
conhecimento, reduzindo os componentes curriculares específicos da profissão.
Como sabemos, educação e mercantilização não podem andar juntas.
Aluno não é cliente.
Vaga para estudar não é
mercadoria.
Para tal, o CAU/RS construiu, a partir do debate, algumas teses importantes:
1 - EaD não é modalidade de
ensino,
2 - EaD como ferramenta de informação complementar é tolerável (fora da carga
horária mínima dos cursos),
3 - EaD não pode entrar na carga horária das disciplinas que gerem atribuições
profissionais,
4 - EaD não pode entrar em qualquer ateliê e atividades laboratoriais
(topografia, materiais de construção, técnicas construtivas, maquete, desenho,
edificações, urbanismo, paisagismo, etc.).
5 - TDE (trabalho discente efetivo), sem presencialidade e acompanhamento
docente não pode ser computado na carga horária mínima dos cursos.
Propostas da CAU/RS:
Neste sentido, o CAU/RS tem sido protagonista na proposição e debate dos assuntos relacionados à educação, ensino e formação. Entre elas, cito:
1 - Trabalhar de forma colaborativa com a ABEA, FeNEA, Entidades, Instituições
de Ensino Superior e suas respectivas coordenações de curso para a qualificação
permanente e contínua do ensino e formação em Arquitetura e Urbanismo.
2 - Reforçar e ampliar as ações de defesa da qualidade do ensino de Arquitetura
e Urbanismo, acompanhando os critérios para abertura de novos cursos e a
aplicação indiscriminada de Ensino a Distância (EaD).
3 - Incentivar a extensão universitária e a ampliação dos Escritórios Modelos
de Arquitetura e Urbanismo para a formação das futuras gerações de
profissionais.
4 - Demonstrar a inviabilidade legal e ética da atividade das Empresas Juniores
nos campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo e coibir suas
atividades através da fiscalização.
5 - Incentivar as iniciativas de formação continuada e a residência técnica
acadêmica em Arquitetura e Urbanismo como modelo de formação.
6 - Fomentar junto a entidades e IES a oferta de cursos, seminários,
treinamentos e palestras, estimulando a participação de profissionais e
estudantes, reforçando as atribuições, campos de atividades, práticas e
princípios éticos da profissão.
7 - Valorizar a atividade docente estimulando a formação continuada,
valorizando professores(as) com experiência profissional em projeto e obra, bem
como metodologias e práticas inovadoras no ensino de Arquitetura e Urbanismo.
8 - Defender e atuar por políticas inclusivas de acesso ao Ensino Superior.
9 - Continuar atuante no debate e na proposição do novo documento contendo as
novas diretrizes curriculares para os cursos de arquitetura e urbanismo, que
garantam uma formação de qualidade.
Neste sentido, obtivemos uma vitória significativa nesta semana. A aprovação por unanimidade no CNE - Conselho Nacional de Educação e a assinatura do Ministro da Educação da nova DCNs - Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Arquitetura e Urbanismo do País.
Desde o início do CAU temos trazido para o debate a preocupação com a precarização e mercantilização do ensino universitário no País, em especial, no ensino e formação da Arquitetura e Urbanismo. Nos últimos 6 anos, a partir de uma imersão no assunto, trouxemos como pauta para as reuniões e seminários da CEF-CAU/RS a necessária revisão da DCN vigente, justamente pela necessidade de atualização e por ela trazer no seu texto uma ampla e perigosa possibilidade interpretativa da aplicação dos componentes curriculares, muitos deles, perdidos na linha do tempo e nas desastrosas revisões curriculares dos cursos.
Desde então, participamos ativamente CAU, IAB, ABEA, FENEA entre outras entidades, para a redação de um documento que reunisse nossas maiores aspirações de resgate e ganhos reais para a educação universitária e para a qualificação do ensino de Arquitetura e Urbanismo no país. Nossa primeira vitória, ainda em 2019, foi a aprovação deste documento no CONABEA de 2019, no Rio de Janeiro.
Em consequência da pandemia do COVID-19 (2020/2021) sofremos um grande baque com as perdas humanas e com a paralização do processo de aprovação do projeto de lei da nova DCN. Neste período, fomos atropelados pelos rápidos avanços do Ead (Ensino à Distância) e o ERE (Ensino Remoto Emergencial). Fizemos, com recursos próprios, tudo o que podíamos fazer, mas com a certeza de que não estávamos fazendo o que deveríamos fazer. Mantivemos nossos estudantes intelectualmente ativos e em movimento, mas com uma limitação absurda de aprendizagem. Os efeitos desta precarização ainda estão sendo sentidos no ateliê, pela fragilidade da formação.
Mesmo com estas barreiras e limitações o debate não paralisou. Continuamos firmes no nosso propósito de revisão da DCN. Aliás, fortalecidos pois a aplicação acrítica do EaD e do ERE rapidamente se mostrou completamente inviável para o ensino de Arquitetura e Urbanismo. O principal laboratório de Ensino e Aprendizagem é o Ateliê: espaço para onde convergem os diversos saberes e onde se faz a reflexão na ação do fazer o projeto. É onde a verdadeira pedagogia ativa se faz presente. É onde a sala de aula tradicional se transforma em sala de aula viva, se transforma em ateliê. É onde de forma presencial, assistida pelo professor e compartilhada entre os estudantes, se constrói o conhecimento e as competências necessárias para o exercício profissional.
Além disto, o palco dos estudos
no Curso de Arquitetura e Urbanismo é a cidade, com seus espaços públicos e
privados com suas edificações recorrentes e excepcionais, com suas praças,
parques e jardins, com sua mobilidade e com a vivência das pessoas. E isso não
se viabiliza na sua plenitude pedagógica numa telinha de celular ou computador.
Também, o contato e o convívio no ateliê e no ambiente universitário são a peça chave para o entendimento da alma humana. E essa experiência é basilar para quem vai projetar e construir os novos espaços para as pessoas.
Temos que comemorar! Mas a luta e a vigilância devem continuar, pois, mesmo sendo sólidas as nossas conquistas, é frágil a sua manutenção. É nosso compromisso fiscalizar a aplicação efetiva dos componentes curriculares na sua plenitude e de todo o conteúdo da nova DCN. As escolas terão 3 anos para sua aplicação e vão necessitar do apoio dos CAUs, num exercício coletivo e compartilhado para que possamos resgatar a qualidade de ensino perdida ao longo do tempo.
Destaco aqui alguns aspectos importantes da nova DCN:
- Arquitetura e Urbanismo são questões vitais de interesse público,- Arquitetura e Urbanismo constituem herança coletiva,
- Arquitetura e Urbanismo tem
papel importante na saúde das populações,
- Arquitetura e Urbanismo
constituem área de conhecimento próprio,
- Descrição clara e detalhada dos
componentes curriculares,
- TFG no último ano ou semestre
do curso, após integralização dos componentes curriculares,
- TFG tendo como objetivo avaliar
as condições de qualificação do formando,
- TFG com 1 hora de orientação
por aluno,
- Prazo mínimo de 5 anos para
conclusão do curso,
- Carga horária mínima e
referencial de 3.600h exclusivamente para os componentes curriculares,
- Modalidade presencial
- Atividades de Ateliê no mínimo
com 40% da carga horária do curso,
- Proporção de 1 professor para
cada 15 estudantes nos conteúdos práticos e de ateliê,
- Nenhum conteúdo curricular pode ser ministrado à distância,
- Definição das aulas em atividades
práticas e atividades teóricas,
- Manter permanentemente programa
de formação e desenvolvimento docente,
- Coordenação do curso exercida
exclusivamente por docente arquiteto e urbanista,
- Docentes devem ter qualificação
acadêmica e experiência profissional em suas áreas de atuação específicas, como
requisito mínimo para ministrar os conteúdos,
- Definição clara dos espaços e
equipamentos necessários para o processo de ensino e aprendizagem,
- As IES terão até 3 anos para
implantação das DCNs.
Parabéns colegas pela luta que nos trouxe até aqui. Sigamos mobilizados, alertas e vigilantes. Não se trata de rigidez, trata-se de rigor na abordagem destes assuntos para proteger a sociedade contra a precarização do ensino e formação. Educação é coisa séria!
Arq. Paulo Ricardo BREGATTO
Conselheiro do Cau/RS
2012/2014 - 2018/2020 - 2024/2026
